Direitos e deveres da atividade do jornalismo são debatidos na Assembleia

Da Agência Assembleia

Comissão de direitos humanos da AL discute sobre direitos e deveres da atividade do jornalismo

Questões éticas, de condições de trabalho, de diretos e deveres da atividade jornalística foram as principais discussões tratadas na audiência pública realizada durante a manhã e início da tarde desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa. Vários profissionais, pesquisadores, representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, da categoria, movimentos sociais e estudantes participaram do debate realizado na Sala das Comissões.
A sessão foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, atendendo a pedido da deputada Eliziane Gama (PPS), sob o tema “O jornalista no Estado Democrático de Direito: realidade e soluções”. Segundo a autora do requerimento, a audiência foi solicitada pelo grande papel que os profissionais da comunicação têm na formação da sociedade.

“O jornalista, seja ele de rádio, internet, televisão ou impresso, é um ativista e muitas das vezes vai a instâncias, principalmente quando realiza investigações, que muitos não conseguem chegar. Ele, de certa forma, é um porta-voz da comunidade, contribuindo também na formação de opinião e na luta por uma sociedade melhor”, disse Eliziane Gama.

Um dos principais questionamentos tratados foi sobre a falta de segurança para que os profissionais exerçam suas atividades. “Acompanho a mais de dois anos a dinâmica do trabalho aqui na Assembleia e em outros setores e o que se percebe é um quadro de insegurança. A ideia desta audiência é justamente tratar essa questão e outras, ser um ‘pontapé inicial’ às questões que dizem respeito à profissionalização de fato do jornalismo”, afirmou Aline Louise, jornalista e uma das organizadoras do evento.

Em sua explanação, a profissional apresentou um quadro geral das condições encontradas hoje no mercado de trabalho e citou problemas que alguns profissionais cometem no exercício da profissão. “É preciso separar notícia do simples denuncismo, sem ouvir as partes; saber diferir o que é abuso do direito da liberdade de expressão, sem respeitar outros direitos básicos que qualquer cidadão possui. São temas que todos nós precisamos tratar, assim como nossas entidades representativas, que precisam atuar mais de fato”.

Presidente do Comitê de Imprensa da Assembleia, o jornalista Jonaval Cunha Santos lembrou da natureza controversa da profissão exatamente por tratar das ‘deformações da sociedade’. “Qual a categoria que se manifesta diretamente sobre o crime organizado deste país que muitas das vezes tem relações estreitas com os poderes constituídos? É o jornalismo que trata, investiga, que leva ao conhecimento do público as coisas positivas e as mazelas sociais”, argumentou.

Porém, o jornalista disse que na maior parte das empresas maranhenses as condições de trabalho e salariais contribuem de forma negativa para que problemas os citados na audiência continuem a acontecer. “Um dos grandes problemas é a baixa remuneração que leva o profissional a buscar assessorias e, muitas vezes, a misturar o que seria de importância pública do que é de interesse próprio ou de uma minoria”, alertou.

Essa interdependência também foi tratada pelo editor do jornal “O Estado do Maranhão”, Itevaldo Júnior, como sendo ruim para o exercício da profissão e que muitas das vezes os aspectos negativos são reflexos das instituições e dos poderes.

O jornalista Jorge Vieira também fez um alerta para aquilo que ele qualificou como ‘invasão’ da profissão, principalmente com o advento de novos meios de comunicação devido à evolução tecnológica. “Não se trata de cercear a liberdade de expressão ou da imprensa, mas muitos hoje em dia montam uma página, um blog e sem ter qualificação, ética ou saber o que é isso, acabam por deteriorar a imagem dos bons profissionais. O jornalismo precisa se reinventar”.

Sobre o tema, o blogueiro Robert Paixão chamou a atenção para as implicações que podem acontecer caso haja imposição de limites sem que se respeite o verdadeiro ofício jornalístico e que este não é exclusivo de quem possui diploma na área.

Em sua participação, o professor e jornalista Francisco Gonçalves lembrou do distanciamento entre os veículos de comunicação e os pesquisadores de comunicação, argumentando que nenhuma profissão consegue evoluir sem inovação e tratou da falta de estrutura de muitas empresas no Maranhão.

Mestre em Comunicação, o jornalista também falou sobre os impactos da tecnologia nos meios de comunicação e da falta de regulação que não se seja confundida com impor dificuldades para a liberdade de expressão, mas que trate de parâmetros claro para que esse direito seja resguardado.

Representantes do Executivo, Salomão Santos e Ormuz Rivaldo disseram que o governo do Estado se coloca à disposição da categoria para as questões tratadas na audiência. Já o diretor-adjunto de Comunicação da Assembleia, Robson Paz, destacou as iniciativas realizadas na Casa, como a composição de um quadro com profissionais renomados e boas condições salariais e de trabalho, como alguns dos pontos positivos que a Assembleia tem como diretriz.

O diretor também citou o projeto para construção de um prédio específico que abrigará todos os veículos de comunicação da Casa, como prova da prioridade que a Mesa Diretora tem para propiciar as melhores condições de trabalho não só para os servidores, como para os demais profissionais de mídia.

Profissional da área, o vereador de São Luís Batista Matos (PPS) criticou a falta de união e mobilização da categoria, como um dos aspectos que contribuem para que as situações já citadas aconteçam.

Também foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SDH), do Departamento de Comunicação da UFMA, da Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos e dos sindicatos dos Jornalistas de São Luís e dos Radialistas do Maranhão.

ENCAMINHAMENTOS

Após a audiência, ficou definido que a Assembleia ajudará o Poder Executivo na elaboração de um projeto que trate da criação de um Conselho Estadual de Comunicação, a exemplo do que já tratam estados como a Bahia; que solicitará à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MA) uma fiscalização maior quanto às condições de trabalho oferecidas pelos meios de comunicação, bem como sobre a devida qualificação dos profissionais que atuam hoje no mercado. Outro encaminhamento é sobre a identificação de jornalistas e/ou blogueiros que possuam “parcerias” com deputados estaduais.

Apenas em 2012, foram quatro jornalistas que perderam a vida no exercício da profissão. As principais razões para esse crescimento são, de acordo com as entidades ligadas ao exercício do jornalismo, a negligência das empresas de comunicação, a falta de regulamentação da profissão e a impunidade.

De acordo com levantamento divulgado em abril pelo Comitê para Proteção de Jornalistas, sediado nos EUA, o Brasil é o 11º país do mundo em que os assassinatos de jornalistas mais ficam impunes. Conforme registra o documento, cinco mortes que ocorreram entre 2002 e 2011 ainda não resultaram em nenhuma condenação no país. O líder do ranking é o Iraque, onde 93 mortes no período não foram esclarecidas.

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