Audiência Pública reafirma proibição de criar animais soltos no Centro dos Câmaras

Maioria optou seguir determinação do Minsitério Público do Maranhão.
Prática já era proibida pelo Código de Posturas do município.

Do G1 MA

A proibição da criação de animais soltos no município de Peri Mirim, a 352 km de São Luís, foi reafirmada, na última semana, durante audiência pública realizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão no povoado Centro dos Câmaras, pertencente esta última cidade. A criação de animais soltos é proibida pelo Código de Posturas de Peri Mirim desde 1997, por meio de uma lei municipal.

A audiência reuniu 77 moradores do povoado. No encontro, a promotora de Justiça da Comarca de Bequimão, Rita de Cássia Pereira Souza, expôs os problemas causados pela desordem na criação dos animais. “A criação de animais soltos é o maior problema das 130 famílias do povoado. Muitos criadores vão até a delegacia e ao Fórum, aumentando o número de termos circunstanciados de ocorrência no Juizado Especial Criminal por crimes como dano, lesão corporal leve e ameaça”, acrescentou.

Após a exposição, uma votação com 67% de aprovação dos moradores decidiram que está reafirmada a proibição da criação de animais soltos em Centro das Câmaras.

Caso o animal seja encontrado solto, o Código de Posturas do Município de Peri Mirim estabelece a apreensão do animal. Sua devolução só ocorrerá se o dono comparecer e pagar a multa prevista no art. 76, do Código de Postura do Município de Peri Mirim, que varia de 30% a 70% do salário-mínimo. O Código de Posturas prevê também que, se o dono não comparecer em até 48 horas após a apreensão, o animal será vendido em leilão público.

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) já tinha proibido a criação de animais soltos no povoado, determinando a fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária de Peri Mirim. Porém, a determinação do MPMA não estava sendo cumprida.

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