MP determina que prefeitura divulgue informações administrativas no site da Transparência

Zé Martins-pmdbO prefeito de Bequimão, Zé Martins (PMDB) tem até o dia 18 de julho deste ano para disponibilizar na página da transparência do município na internet todas as informações sobre a administração.

A medida consta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público Estadual com a Prefeitura de Bequimão, no dia 18 de maio deste ano, para assegurar aos cidadãos o direito ao acesso à informação de forma ágil, clara e de fácil compreensão.

A medida adotada pelo promotor de justiça Renato Madeira Reis ocorreu em face do portal da transparência implantado pela prefeitura, após ação do MP, não dispor de todas as informações e ampla acessibilidade.bab8a1b4ffbdc3be8882fb9f8d75a961

A prefeitura terá de disponibilizar na página da transparência do município em locais de fácil acesso outras informações de interesse coletivo, como a estrutura organizacional da gestão; informações sobre contratações, todos os contratos com aditivos, resultados de licitações e convênios celebrados pelo município.

O TAC terá validade até a entrada em vigor de lei municipal regulamentando o acesso às informações. Caso não seja cumprido o TAC, o prefeito Zé Martins pagará multa diária no valor de R$ 10 mil, que serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

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