Limite máximo de gastos em campanha para prefeito de Bequimão é de R$ 143,5 mil

Limite gastos prefO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal nas Eleições Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Os valores divulgados pela Justiça Eleitoral foram apurados considerando aqueles efetivamente declarados na prestação de contas da campanha eleitoral de 2012.

No município de Bequimão, o limite máximo de gastos em campanha por candidato a prefeito é de R$ 143.539,18.

Para vereador o limite máximo de gastos na campanha eleitoral estabelecido pelo TSE é de R$ 19.762,15.

Limites para contratação de pessoal

A Reforma Eleitoral 2015 também estipulou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em consonância com o art. 36 da Resolução TSE nº 23.463/1995.Limite gastos ver

As campanhas de prefeito em Bequimão poderão contratar o máximo de 170 pessoas. Já a campanha para vereador poderá contar com máximo de 85 pessoas contratadas.

Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *