MPMA celebra TAC com a Câmara de Vereadores de Alcântara

A Câmara de Vereadores de Alcântara tem até o próximo dia 28 de fevereiro para apresentar a relação das contas do Executivo municipal ainda pendentes de julgamento pela referida casa legislativa.

O compromisso foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo vereador-presidente da Câmara, José Ribamar de Jesus Barbosa, com a Promotoria de Justiça de Alcântara, em 19 de dezembro de 2017.

Conforme o TAC, o Legislativo se comprometeu, ainda, a adotar outras providências nesse mesmo prazo, como: entregar cópia de todos os processos legislativos ou certidão que aponte, em caso de rejeição de parecer do TCE pela desaprovação de contas, ter sido obedecido o quórum de dois terços da Câmara; inserir e manter por todo o exercício, no Portal Eletrônico da Câmara, as contas apresentadas pelo Executivo municipal, para consulta e apreciação pelos cidadãos; encaminhar projeto de lei com a inclusão na Lei Orgânica Municipal, se não existir, de prazo de até três meses para julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais da Prefeitura, contados do recebimento do parecer do TCE.

Em caso de descumprimento das obrigações, o Legislativo estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500.

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