Justiça determina abertura do Mercado Municipal de Bequimão

Bequimao_reduzidaUma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Bequimão, em 14 de março, levou a Justiça a determinar o prazo máximo de 15 dias úteis para que sejam concluídas as obras no Mercado Municipal do município, que deverá ser inaugurado no dia seguinte à conclusão dos serviços.

Ainda segundo a decisão, em 72 horas a Prefeitura deverá entregar o cronograma de execução dos serviços faltantes, com o valor orçado, a forma de pagamento, a rubrica da previsão orçamentária para custeio da obra, o nome do responsável pelo serviço e a data de conclusão dos trabalhos. No mesmo prazo, as informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência de Bequimão e à frente do mercado.

Em 24 de maio, de 2017, o prefeito Antonio José Martins e a promotora de justiça Raquel Madeira Reis assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa prazo de 90 dias para a inauguração do mercado municipal. A falta do mercado em funcionamento, levou à instalação de uma feira livre do lado externo da construção, na qual foram apontadas uma série de irregularidades como a existência de esgoto a céu aberto próximo às barracas de venda de alimentos, que também estavam em péssimo estado e expondo os produtos a insetos e outros animais.

A Prefeitura de Bequimão não cumpriu o prazo estabelecido, afirmando não ter inaugurado o mercado por “motivos de força maior”, causados pelas chuvas. O Executivo Municipal solicitou, ainda, novo prazo de 90 dias para a entrega do mercado.

Em caso de descumprimento da decisão, a juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz determinou o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.


Novo terminal do Cujupe recebe ação de saúde

Saude-CujupePrestes a ser entregue totalmente reconstruído e com estrutura ampliada, o novo Terminal do Cujupe sediou, nesta quinta (14), uma ação de saúde promovida pelo Posto de Saúde do Cujupe, voltada à vacinação contra o vírus da gripe. Durante todo o dia a equipe ofereceu a vacina aos usuários – prioritariamente o grupo preferencial formado por idosos, crianças, gestantes e mães de recém-nascidos – além de serviço de aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

A atividade foi realizada na Ala Sul do novo terminal, área construída na primeira etapa da obra e que foi concluída no primeiro trimestre. A enfermeira Josiane Gusmão, coordenadora da área de Imunização do município, foi a responsável pela ação. Segundo ela, o local foi escolhido por se tratar de uma área segura e por onde circula um grande número de pessoas.

“Nós viemos ao terminal para fechar a nossa meta de vacinação, que já está quase alcançada. Estivemos nas comunidades de Cujupe, Japeú e também na ilha de Cajual e hoje esperamos imunizar um grande número de pessoas”, informou.

A dimensão do projeto de reconstrução do Terminal do Cujupe vai além da infraestrutura para o transporte aquaviário e rodoviário entre a capital e os municípios da Baixada Maranhense. “O objetivo é devolver o respeito à população do Maranhão, que agora terá uma estrutura adequada para o transporte e ao mesmo tempo um equipamento público concebido como espaço da comunidade, com oferta de produtos e serviços e palco para suas manifestações culturais”, afirma a gerente de Comunicação e Relações Institucionais da EMAP, Deborah Baesse.

Exemplo dessa dimensão, lembra Deborah, é a inclusão do Terminal do Cujupe – ainda neste semestre – na expansão da Rede de Internet Grátis do Maranhão (Maranet), que integra o programa Cidadania Digital. A rede já está presente em São Luís, Vitória do Mearim, Pinheiro, Pindaré-Mirim, Arari, Imperatriz e Coroatá. O objetivo é oferecer internet gratuita em locais de grande movimento para que mais maranhenses sejam incluídos no mundo digital.

Geração de renda
O novo terminal está renascendo junto com um grupo de empreendedores locais que poderão administrar seus pequenos negócios com segurança, higiene, equipamentos e capacitação. São vendedores de lanches que já ocupavam o terminal. Também está em estudo a oferta de outros produtos e serviços, como casa lotérica, farmácia, entre outros.

A iniciativa começou com a inclusão dos empreendedores da Associação dos Vendedores do Terminal do Cujupe (AVTEC). Consciente de sua responsabilidade social, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), desde o início de 2015, incluiu esses comerciantes no programa de geração de valor aos pequenos negócios envolvidos na atividade do terminal.

Para atuar dentro do novo terminal (em boxes equipados com geladeira, estufa, chapa e outros equipamentos), o grupo vem sendo capacitado pelo Sebrae para oferecer melhor atendimento aos passageiros e incrementar a renda de suas famílias. Foram disponibilizados treinamentos nas áreas de segurança alimentar, boas práticas na preparação de alimentos, atendimento ao cliente, empreendedorismo, gestão financeira e associativismo, dentre outros.


MP ajuíza ação por dano moral coletivo contra a operadora TIM

Do G1 MA

Ação pede suspensão da venda de chips e da propaganda da TIM.
Multa por dano moral coletivo contra a empresa é de R$ 50 milhões

Lítia Cavalcante, promotora dos Direitos do Consumidor (Foto: Mieko Wada/G1)

Lítia Cavalcante, promotora dos Direitos do Consumidor (Foto: Mieko Wada/G1)

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor no Maranhão ingressou com Ação Civil Pública por dano moral coletivo contra a empresa de telefonia TIM, no valor de R$ 50 milhões, com pedido de tutela antecipada e bloqueio de bens da telefonia. A ação foi motivada pela má qualidade dos serviços oferecidos à população do Maranhão, constatada em relatório enviado pela Anatel.

O pedido inclui ainda a suspensão da propaganda da TIM no Estado, além da venda de novos chips. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária não inferior a R$ 500 mil. “Já houve oito reuniões com os advogados da TIM, mas sem nehum resultado. Não existe respeito ao consumidor. O serviço que a TIM presta não precisa de comentário, não tem a menor qualidade. A gente observa que não há cumprimenro de nada. Eles não respeitam a Anatel, o Procon, os juizados e, muito menos, o consumidor”, declarou a promotora.

De acordo com as informações disponibilizadas pela Anatel, no período de agosto de 2012 a agosto de 2013, totalizaram 24.115 (vinte e quatro mil cento e quinze) horas, o que equivale a aproximadamente 1.005 (mil e cinco) dias de ausência de serviço pela prestadora de telefonia móvel, considerando toda a rede do Estado.

Somente no dia 8 de março, mais de oito milhões de usuários ficaram sem os serviços da operadora no Brasil. No Maranhão, esse número chegou a 240 mil usuários, o que corresponde à cobrança do valor indevido de R$ 130 mil.

“Ficou comprovado que a operadora derrubava dolosamente o sinal, para gerar pulsos no Plano Infinity. Em razão disso, a Anatel baixou uma resolução proibindo a cobrança de novo pulso em ligações para o mesmo número em um intervalo de até 120 segundos”, explicou a promotora Lítia Cavalcanti.

De acordo com a promotora do Consumidor, o pedido de tutela antecipada se dá em razão da possibilidade da empresa ser vendida e sair do Brasil sem ressarcir os danos causados aos usuários. “Temos que agir de imediato. Pelo insucesso de todas as outras alternativas, agora esperamos que a Justiça atenda nosso pedido. Além disso, também estamos pedindo a abertura do inquérito policial para que possamos denunciar criminalmente e a individualização da autoria para propor ação penal”, concluiu Lítia Cavalcanti.

Por email, o G1 entrou em contato com a assessoria da TIM, e aguarda posicionamento da empresa sobre a ação.

Municípios
O relatório da Anatel detalha a qualidade dos serviços prestados nos seguintes municípios: Açailândia, Amapá do Maranhão, Arari, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Benedito Leite, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Bom Jesus das Selvas, Brejo, Buriti, Buriticupu, Carolina, Caxias, Central do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Cururupu, Duque Bacelar, Estreito, Feira Nova do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras, Godofredo Viana, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Grajaú, Guimarães, Igaparé Grande, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Lago da Pedra, Lima Campos, Loreto, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Miranda do Norte, Nova Colinas, Olho D’Água da Cunhãs, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paraibano, Paulo Ramos, Pedreiras, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pirapemas, Porto Franco, Presidente Dutra, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Sambaíba, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santo Antônio dos Lopes, São Bernardo, São Felix de Balsas, São João do Paraíso, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus , São Pedro da Água Branca, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Ferrer, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Timbiras, Timon, Trizidela do Vale, Turilândia, Vargem Grande, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim, Vitorino Freire e Zé Doca.


Ação da CGU objetiva melhorar a gestão de municípios na baixada maranhense

Do Blog do Controle Social

CGU

No 15º sorteio de municípios promovido pela CGU, em Brasília, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, São Vicente Ferrer, que possui 20.870 habitantes e fica localizada a 275 km da capital, foi agraciado com a realização da capacitação presencial.

De acordo com o Núcleo de Prevenção à Corrupção (NAP) da CGU/Regional-MA, o evento será realizado no período de 04 a 08/03/2013. E serão convidados a participar ainda: Cajapió, São João Batista, Olinda Nova do Maranhão, Matinha, Viana, Vitória do Mearim, Arari, Monção, Penalva, São Bento, Palmeirândia, Bacurituba, Pinheiro, Bequimão, Alcântara, Peri-Mirim, Presidente Sarney, Pedro do Rosário, Mirinzal, Central do Maranhão, Santa Helena, Turilândia e Turiaçu.

Veja a programação completa e os responsáveis pelas temáticas que serão abordadas na forma de palestras, minicursos e oficinas:

segunda-feira (04/03)
8h30 às 9h30-Credenciamento
9h30 às 10h30h-Abertura solene
10h30às 12h-Palestra: “O papel da CGU?”
Responsávél:Controladoria-Geral da União
14h às 15h30-Palestra: “Os instrumentos de planejamento da gestão pública (PPA, LDO e LOA) e LRF”
Responsável: Controladoria-Geral da União
15h30h às 17h- Palestra: “Como estruturar o controle interno?”
Responsável: Controladoria-Geral do Município de São Luís

terça-feira (05/03)
8h às 9h- Palestra: “A Lei de Acesso à Informação”
Responsável: Controladoria-Geral do Estado
9h às 10h30- Palestra: “Administração Tributária Municipal”
Responsável: Secretaria Estadual de Fazenda
10h30 às 12h- Palestra: “Obras públicas/Siconv e Contratos de Repasse”
Responsável:Caixa Econômica Federal
13h30 às 17h30-Minicurso: “ Pregão e Sistema de Registro de Preços”
Responsável: Controladoria-Geral da União

quarta-feira (06/03)
8h às 12h-Oficina Prática: “Programa de Desenvolvimento da Educação Básica-Fundeb”
Responsável: Controladoria-Geral da União
13h30 às 17h30-Oficina prática: “Programa de Atenção Básica à Saúde- PAB”
Responsável:Controladoria-Geral da União

quinta-feira (07/03)
8h às 9h-Palestra: “Principais aspectos dos Programas de Alimentação Escolar (PNAE) e Transporte Escolar (PNATE)”
Responsável: Controladoria-Geral da União
9h às 10h30-Palestra: “Regimes Previdenciários Municipais”
Responsável: Receita Federal do Brasil
10h30 às 12h- Palestra: “O dever de prestar contas”
Responsável: Tribunal de Contas da União
13h30 às 17h30-Oficina prática: “Programa Bolsa Família e Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)”
Responsável: Controladoria-Geral da União

sexta-feira (08/03)
8h às 9h30-Palestra: “Principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa no âmbito da Administração Municipal”
Responsável: Ministério Público
9h30 às 11h- Palestra: “A responsabilização dos prefeito(a)s segundo o Decreto-Lei 201/67”
Responsável: Tribunal de Contas do Estado
11h às 12h-Palestra: “A nova gestão pública municipal”
Responsável: Conselho Regional de Administração


MPF/MA move ação contra ex-secretário de Esporte e Juventude do Maranhão

Weverton Rocha aplicou indevidamente mais de seis milhões de reais advindos do FNDE

Da Assessoria de Comunicação / Procuradoria da República no Estado do Maranhão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil contra o ex-secretário de Estado de Esporte e Juventude (SESPJUV), Weverton Rocha Marques de Sousa, por irregularidades detectadas na aplicação de recursos federais do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano). O ex chefe da assessoria jurídica da SESPJUV, Cléber Viegas, e Zeli Raquel da Rocha também foram acionados.

Em 2008, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu para a SESPJUV R$ 6.930.900,00 destinados à Formação Profissional do ProJovem Urbano. Weverton Rocha, então secretário, contratou por meio de dispensa indevida de licitação a Fundação Darcy Ribeiro (Fundar) e o Instituto Maranhense de Administração Municipal (Imam).

Para justificar a contratação direta, o então assessor jurídico da SESPJUV Cleber Viegas elaborou parecer jurídico alegando inexigibilidade de licitação, porém, em análise do documento, foi verificado que o parecer foi montado com o nítido propósito de conferir um aspecto de legalidade ao processo de contratação direta.

Conforme apontado em relatório de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), Weverton Rocha, com a participação de Zeli Raquel, autorizou a liberação indevida de pagamentos de despesas fictícias, que totalizou R$ 6.098.010,00.

Na ação, o MPF pede à Justiça Federal que os três sejam condenados nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e multa), e, ainda, que devolvam ao erário todo o dinheiro gasto indevidamente.


OAB questionará lei que estatizou a Fundação Sarney

Do Blog do Josias de Souza

A seccional maranhense da OAB decidiu questionar na Justiça a constitucionalidade da lei que enfiou a Fundação Sarney no bolso do contribuinte do Maranhão.

Proposta pela governadora Roseana Sarney, filha do tetrapresidente do Senado, a lei passou num estalar de dedos.

Foi publicada, aprovada e sancionada na semana passada. Tudo em exíguos cinco dias.

Assim, com a velocidade de um raio, estatizou-se a entidade de Sarney, rebatizada de Fundação da Memória Republicana Brasileira.

Para a OAB, a nova lei fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

Mesmo sem saber quanto vai custar ao Estado, a Assembléia Legislativa aprovou a novidade por 34 votos contra 8.

No video lá do alto, uma paródia produzida a partir de discurso pronunciado no dia da votação pelo deputado estadual Magno Bacelar (PV), proto-aliado da família Sarney.