Prefeitura de Bequimão está impossibilitada de firmar convênios, aponta avaliação do TCE-MA

bequimao irregularA prefeitura de Bequimão está impossibilitada de firmar convênios com os governos federal e estadual, segundo avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação nos sites das prefeituras e Câmaras de Vereadores (no espaço Portal da Transparência) das despesas e receitas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

No total, 156 prefeituras do Maranhão e 205 Câmaras Municipais maranhenses foram classificadas como irregulares no quesito cumprimento da Lei de Transparência.

Segundo a Corte de Contas, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o novo levantamento foi encaminhado diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), que impede que prefeituras e Câmaras com irregularidades nos seus Portais da Transparência possam celebrar convênios nas esferas estadual e federal.

A situação pode ser alterada, tão logo seja comprovada a regularidade do ente.

Para isso, é necessário que as prefeituras e Câmaras que sanarem suas pendências solicitem ao Tribunal uma reavaliação da situação dos seus Portais.

A nova avaliação – que corresponde a quinta etapa de um trabalho iniciado em 2016 — foi realizada no mês passado e contou com a inclusão de dois novos critérios.

Para que o Portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

Além disso, é necessário que haja compatibilidade das informações prestadas. Ou seja, os dados disponibilizados no Portal da Transparência serão checados por meio do cruzamento de dados com aqueles apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.

Entre as 156 prefeituras que não cumprem a Lei da Transparência, as principais irregularidades verificadas foram: inexistência de portal em 0 prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores; indisponibilidade da informação em tempo real em 80 prefeituras, considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 151 prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação; dos 217 portais localizados, apenas 1 não possui o nome padrão.

Entre as 205 Câmaras, as irregularidades foram as seguintes: inexistência de portal em 39 Câmaras – a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores; indisponibilidade da informação em tempo real em 155 Câmaras, considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 154 câmaras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação; dos 178 portais localizados, apenas 27 não possuem o nome padrão.

Clique Aqui e veja o levantamento.


MA: motoristas de caminhão são flagrados fazendo transporte irregular

Do Jornal Nacional

Um acidente que deixou quatro mortos neste domingo (25), no Maranhão, expôs uma prática ilegal – e muito comum – nas ruas e estradas do estado.

MA-014, interior do Maranhão. O caminhão abarrotado de gente na carroceria transporta passageiros praticamente pendurados em cima do compartimento de cargas. Sem qualquer segurança.

O motorista sem cinto segue o caminho da imprudência, o que é comum na região. Um homem anda do lado de fora, entre a cabine e a carreta.

Segundo o Detran no estado, o transporte irregular de passageiros aparece apenas na 54ª posição entre as infrações mais cometidas.

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Em uma blitz, a equipe do Jornal Nacional flagrou caminhões com gente na caçamba passando tranquilamente, inclusive enquanto o comandante da operação dava entrevista.

“Não é comum. Tem que fazer a fiscalização como manda o código, a legislação”, defendeu o comandante da PM no Maranhão, o coronel Jéferson Teles.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transportar passageiros no compartimento de carga é infração gravíssima, punida com a perda de 7 pontos e multa de R$ 191. Mas em caso de acidente, esse tipo de imprudência quase sempre custa bem mais caro.

Em São Luiz, a caminhonete que bateu em uma moto transportava 10 pessoas. A maioria na carroceria. Dois passageiros morreram na hora. O piloto e o carona da moto, também. Um bebê de 5 meses, que estava nos braços da mãe, na calçada, foi atingido e está internado em estado grave.