Ponte Central-Bequimão: Ministério Público rejeita representação do MDB de Roseana

Estrutura-Ponte-Central-BequimãoO Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência de uma representação protocolada pelo Diretório Estadual do MDB na Justiça Eleitoral contra o governador Flávio Dino, essa em virtude da divulgação da chegada das carretas com peças para a construção da Ponte Central-Bequimão.

O partido de Roseana Sarney alegou o “desvirtuamento da propaganda institucional do Estado do Maranhão em prol da pretensa promoção da figura do governador, candidato a reeleição, utilizando-se de carretas, equivalendo-se a outdoors ambulantes, para o fomento de obra que, supostamente, irá ocorrer”.

Na decisão, o procurador eleitoral José Raimundo Leite Filho foi bem claro ao definir a ausência de referência às eleições vindouras. “Retira do ato administrativo questionado qualquer capacidade de vir a configurar propaganda eleitoral, nos termos em que definida na Lei 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.551/2017”.

“No caso, como bem registrou aquela decisão, a simples utilização de faixas com a inscrição “ESTRUTURA DA PONTE CENTRAL-BEQUIMÃO” seguida da expressão “GOVERNO DO ESTADO FAZ PARA TODOS”, slogam de identificação da administração estadual, em caminhões que transportam matéria-prima para a obra pública não configura propaganda eleitoral, tendo em vista seu caráter meramente informativo e institucional”, afirmou o procurador.

Essa é apenas mais uma derrota para a conta da oligarquia Sarney na Justiça Eleitoral.


MP determina que prefeito de Bequimão conclua obras do mercado municipal em 90 dias

Com informações do Blog Jefferson Cantanhede

slide21A Prefeitura de Bequimão terá que entregar, no prazo de 90 dias, o mercado municipal com adaptações na área externa, para instalação de barracas e laterais para o livre acesso público. A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça da Comarca de Bequimão, Renato Madeira Reis, após audiência pública, para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura de Bequimão.

O TAC determina ainda que a partir da próxima segunda-feira (29) será proibido o uso do espaço (local onde hoje funciona a feira livre) e a rua pública para fins de comercialização de alimentos ou qualquer outro produto.

O Salão Paroquial da igreja Católica de Bequimão estava lotado de feirantes e demais membros da comunidade para assistir a audiência pública que iria definir os rumos para a solução de um problema grave de saúde pública da cidade, a feira livre. O local onde são realizadas as comercialização de alimentos como carne, peixe, frutas e verduras apresentam sério risco a saúde de quem consome e de quem vende os produtos, pois o local não possui nenhuma condição de higiene.

O Mercado Municipal está fechado, há mais de cinco anos, com mais de 90% da obra concluída.

Durante a audiência, os vendedores alegaram que por várias vezes já haviam reunidos com o prefeito. Na última reunião, ele teria prometido entregar o Mercado em 15 dias e nada havia sido feito até a presente data para resolver a situação dos feirantes, que necessitam de um lugar adequado para a comercialização dos seus produtos.


MP realiza audiência pública sobre obra inacabada do mercado municipal de Bequimão

MP audienciaO Ministério Público Estadual realiza audiência pública, nesta quarta-feira (24), para discutir a ordenação do mercado municipal de Bequimão, localizado na Avenida Antônio Dino.

A audiência pública acontecerá às 15h, no Salão Paroquial da igreja Católica do município, na Rua Vitorino Freire, no Centro da cidade.

No ano passado, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão, determinou que o prefeito Zé Martins (PMDB) providenciasse em caráter de urgência a conclusão da obra do Mercado Público Municipal. A construção foi paralisada, há mais de quatro anos.

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Ministério Público recomenda que prefeito de Bequimão exonere parentes

Zé Martins-pmdbO promotor de Justiça da Comarca de Bequimão, Renato Madeira Reis, expediu recomendação ao prefeito Zé Martins (PMDB), por prática de nepotismo, para que no prazo de 10 dias, exonere todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários, que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento na administração municipal.

A recomendação é datada do dia 25 de janeiro de 2017 e tem como base representação protocolada, no dia 7 de abril de 2016, pelo ex-vereador Nestor.

Caso o prefeito não cumpra a recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.


Município de Bequimão tem 15 dias para dotar Conselho Tutelar de estrutura

cemar-corteDecisão liminar assinada pela juíza Michelle Amorim Sancho Souza, titular da comarca de Bequimão, determina o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão, para o Município dotar o Conselho Tutelar de Bequimão  de guarda municipal, materiais de expediente e de escritório, mobiliário, computadores, bebedouro, ventiladores e ar condicionado, de modo a atender as demandas mínimas do órgão. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 5 mil (cinco mil reais).

A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público em desfavor do Município, na qual o autor requer a reativação ou destinação de sede exclusiva e permanente para o Conselho Tutelar, concedendo ao mesmo o mínimo necessário para o funcionamento. Na ação, o autor cita Relatório de Vistoria datada do último dia 10 de novembro, e que aponta para a suspensão do fornecimento de energia elétrica no Conselho, falta de material de expediente, computadores e estrutura mínima para o desenvolvimento do trabalho do órgão.

Condições mínimas – Em suas considerações, a magistrada ressalta o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define o Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e integrante da administração local, bem como os artigos 131 e 132, que apontam para a função primeira do órgão, qual seja, a tutela dos direitos dos menores em situação de risco.

Citando recibos apresentados pelo Município em manifestação, a juíza afirma que “as condições mínimas exigidas para um bom funcionamento do Conselho não estão sendo respeitadas, sobre o que cita  problema relativo à telefonia. Segundo a magistrada, no celular pertencente ao Conselho constam apenas recargas de crédito nos valores de R$10 e R$9 (dez e nove reais) respectivamente nos meses de junho e novembro, o que, na visão da magistrada, “denota a ausência de condições mínimas de comunicação entre os conselheiros e a comunidade”.

Proteção aos menores – Nas palavras da juíza, “não pairam dúvidas de que o dever constitucionalmente previsto, referente à proteção dada aos menores, por meio do Conselho Tutelar, não está sendo cumprido”. E conclui:  “Cabe à função jurisdicional a concretização de políticas públicas, quando o Poder competente, no caso o Executivo municipal, se encontrar em mora”.


Ministério Público aciona prefeito Zé Martins para viabilizar trabalho do Conselho Tutelar

bequimao_reduzidaO Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 16 de novembro, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o prefeito de Bequimão, Antônio José Martins, solicitando a destinação, em 10 dias, de uma sede com estrutura para viabilizar as atividades do Conselho Tutelar (CT) local. A ação foi elaborada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Renato Madeira Reis.

A atual sede do Conselho está fechada desde 11 de novembro porque a Prefeitura não pagou a conta de energia elétrica. Além disso, no CT, faltam mobiliário adequado e materiais de expediente para o trabalho dos conselheiros.

Vistorias realizadas pelo MPMA nos meses de agosto e novembro deste ano constataram a falta de condições de trabalho no Conselho. A situação também foi objeto de Recomendação encaminhada, em maio deste ano, pelo MPMA ao prefeito.Screenshot-2016-08-12-at-21.17.23

RECURSOS

Na ACP, o Ministério Público argumenta que o Município de Bequimão tem recursos suficientes para dotar o CT de condições de trabalho, uma vez que as transferências federais do Tesouro Nacional para o Município de Bequimão no mês de outubro somaram R$ 1.704,363,87. Além dessa quantia, deve ser transferido por outros órgãos nos meses de novembro e dezembro o valor de R$ 1.887.273,00.

PEDIDOS

Os pedidos da ação incluem, ainda, o fornecimento de armário, computadores, copiadora, quadro de avisos, mesas de reunião e de computadores, escrivaninha, cadeiras para os conselheiros e para o público. Também devem ser fornecidos materiais de expediente, como máquina fotográfica, papel, carimbos, grampeadores, perfuradores, canetas, lápis, borrachas, porta-lápis, cola, tesouras etc.

O MPMA requer que a multa por descumprimento seja estipulada no valor de R$ 10 mil diários, cujo montante deve ser pago pelo administrador municipal.

O município de Bequimão localiza-se a 362km de São Luís.

Redação: CCOM-MPMA


Ministério Público exige que prefeitura estruture Conselho Tutelar

MPO promotor de Justiça da Comarca de Bequimão, Renato Madeira Reis, determinou que o prefeito Zé Martins (PMDB) dê suporte adequado para o funcionamento do Conselho Tutelar do município.

A medida tem como objetivo “zelar pelos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.”

De acordo com a decisão, a prefeitura de Bequimão não está dando o suporte para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar. Ainda segundo o documento do MP, o município está deixando de providenciar materiais de expediente, materiais de limpeza, móveis, veículo em condições de uso, equipamentos.

O promotor recomenda que seja providenciada toda a estrutura necessária à plena satisfação de suas atribuições legais, cumprimento da legislação municipal de proteção à criança e adolescente, além da devida entrega do termo de nomeação e posse dos conselheiros.

Também ficou estabelecido a promoção das medidas necessárias para a substituição por suplentes em caso de afastamento legal dos membros do órgão mantendo funcionamento com sua composição quantitativa de cinco membros, conforme artigo 27, inciso II da Lei Municipal 448/2001.

“Bem como observância das normas trabalhistas salariais, com remuneração compatível e pagamento dos adicionais noturnos e plantões realizados”, conclui o documento.


NEGOCIATA ENTRE PREFEITO E VEREADOR EM BEQUIMÃO

Do Blog do Aldir Dantas

O prefeito de Bequimão, Antônio Diniz (PDT) e o vereador Valber Barbosa (DEM), poderão ser denunciados ao Ministério Público por negociatas políticas envolvendo recursos públicos.

Conforme vêm sendo colhidos subsídios para a sustentação da denúncia, o prefeito para garantir a maioria no legislativo municipal teria feito um acordo com o vereador, pelo qual  honrou  um débito em uma casa de saúde em São Luís, contraído por Valber Barbosa mais uma compensação financeira e a filiação da  esposa deste ao quadro do PDT para disputar uma vaga na Câmara Municipal de Bequimão, com o irrestrito apoio do Executivo Municipal.

O vereador Valber Barbosa não concorrerá à reeleição em virtude de ser ficha suja perante o Tribunal de Contas do Estado. Um advogado foi contratado para fazer a denúncia contra o prefeito e o vereador.