Prefeitura de Bequimão está impossibilitada de firmar convênios, aponta avaliação do TCE-MA

bequimao irregularA prefeitura de Bequimão está impossibilitada de firmar convênios com os governos federal e estadual, segundo avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação nos sites das prefeituras e Câmaras de Vereadores (no espaço Portal da Transparência) das despesas e receitas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

No total, 156 prefeituras do Maranhão e 205 Câmaras Municipais maranhenses foram classificadas como irregulares no quesito cumprimento da Lei de Transparência.

Segundo a Corte de Contas, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o novo levantamento foi encaminhado diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), que impede que prefeituras e Câmaras com irregularidades nos seus Portais da Transparência possam celebrar convênios nas esferas estadual e federal.

A situação pode ser alterada, tão logo seja comprovada a regularidade do ente.

Para isso, é necessário que as prefeituras e Câmaras que sanarem suas pendências solicitem ao Tribunal uma reavaliação da situação dos seus Portais.

A nova avaliação – que corresponde a quinta etapa de um trabalho iniciado em 2016 — foi realizada no mês passado e contou com a inclusão de dois novos critérios.

Para que o Portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

Além disso, é necessário que haja compatibilidade das informações prestadas. Ou seja, os dados disponibilizados no Portal da Transparência serão checados por meio do cruzamento de dados com aqueles apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.

Entre as 156 prefeituras que não cumprem a Lei da Transparência, as principais irregularidades verificadas foram: inexistência de portal em 0 prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores; indisponibilidade da informação em tempo real em 80 prefeituras, considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 151 prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação; dos 217 portais localizados, apenas 1 não possui o nome padrão.

Entre as 205 Câmaras, as irregularidades foram as seguintes: inexistência de portal em 39 Câmaras – a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores; indisponibilidade da informação em tempo real em 155 Câmaras, considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 154 câmaras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação; dos 178 portais localizados, apenas 27 não possuem o nome padrão.

Clique Aqui e veja o levantamento.


MP determina que prefeito de Bequimão conclua obras do mercado municipal em 90 dias

Com informações do Blog Jefferson Cantanhede

slide21A Prefeitura de Bequimão terá que entregar, no prazo de 90 dias, o mercado municipal com adaptações na área externa, para instalação de barracas e laterais para o livre acesso público. A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça da Comarca de Bequimão, Renato Madeira Reis, após audiência pública, para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura de Bequimão.

O TAC determina ainda que a partir da próxima segunda-feira (29) será proibido o uso do espaço (local onde hoje funciona a feira livre) e a rua pública para fins de comercialização de alimentos ou qualquer outro produto.

O Salão Paroquial da igreja Católica de Bequimão estava lotado de feirantes e demais membros da comunidade para assistir a audiência pública que iria definir os rumos para a solução de um problema grave de saúde pública da cidade, a feira livre. O local onde são realizadas as comercialização de alimentos como carne, peixe, frutas e verduras apresentam sério risco a saúde de quem consome e de quem vende os produtos, pois o local não possui nenhuma condição de higiene.

O Mercado Municipal está fechado, há mais de cinco anos, com mais de 90% da obra concluída.

Durante a audiência, os vendedores alegaram que por várias vezes já haviam reunidos com o prefeito. Na última reunião, ele teria prometido entregar o Mercado em 15 dias e nada havia sido feito até a presente data para resolver a situação dos feirantes, que necessitam de um lugar adequado para a comercialização dos seus produtos.


Bequimão deve mais de meio milhão de reais em precatórios

3030Do Jornal Itapetininga

O município de Bequimão está na lista divulgada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, relacionando o montante consolidado de dívidas, até 31 de dezembro de 2016.

A dívida acumulada com precatórios é de R$ 572.427,01. Os precatórios recebidos pelo TJMA em 2016 e com vencimento para 2017 não constam da relação divulgada.

O juiz José Nilo Ribeiro, gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, esclarece que o Edital não tem natureza impositiva, representando mais uma forma de dar publicidade às dívidas municipais oriundas de sentenças já transitadas e julgado, que já foram comunicadas aos atuais gestores para que fossem incluídas nas leis orçamentárias para o próximo ano. “Esta é uma forma de evitar que os futuros gestores sejam pegos de surpresa e venham a alegar o desconhecimento dos precatórios”, explica. As dívidas de precatórios vencidos e não pagos podem gerar sequestro de valores dos cofres municipais – a pedido dos credores –, além de que o gestor pode responder por ato de improbidade administrativa.


Município de Bequimão tem 15 dias para dotar Conselho Tutelar de estrutura

cemar-corteDecisão liminar assinada pela juíza Michelle Amorim Sancho Souza, titular da comarca de Bequimão, determina o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão, para o Município dotar o Conselho Tutelar de Bequimão  de guarda municipal, materiais de expediente e de escritório, mobiliário, computadores, bebedouro, ventiladores e ar condicionado, de modo a atender as demandas mínimas do órgão. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 5 mil (cinco mil reais).

A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público em desfavor do Município, na qual o autor requer a reativação ou destinação de sede exclusiva e permanente para o Conselho Tutelar, concedendo ao mesmo o mínimo necessário para o funcionamento. Na ação, o autor cita Relatório de Vistoria datada do último dia 10 de novembro, e que aponta para a suspensão do fornecimento de energia elétrica no Conselho, falta de material de expediente, computadores e estrutura mínima para o desenvolvimento do trabalho do órgão.

Condições mínimas – Em suas considerações, a magistrada ressalta o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define o Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e integrante da administração local, bem como os artigos 131 e 132, que apontam para a função primeira do órgão, qual seja, a tutela dos direitos dos menores em situação de risco.

Citando recibos apresentados pelo Município em manifestação, a juíza afirma que “as condições mínimas exigidas para um bom funcionamento do Conselho não estão sendo respeitadas, sobre o que cita  problema relativo à telefonia. Segundo a magistrada, no celular pertencente ao Conselho constam apenas recargas de crédito nos valores de R$10 e R$9 (dez e nove reais) respectivamente nos meses de junho e novembro, o que, na visão da magistrada, “denota a ausência de condições mínimas de comunicação entre os conselheiros e a comunidade”.

Proteção aos menores – Nas palavras da juíza, “não pairam dúvidas de que o dever constitucionalmente previsto, referente à proteção dada aos menores, por meio do Conselho Tutelar, não está sendo cumprido”. E conclui:  “Cabe à função jurisdicional a concretização de políticas públicas, quando o Poder competente, no caso o Executivo municipal, se encontrar em mora”.


Deu no JP: “Encontraram um ‘gato miando’ sem parar”

Do Jornal Pequeno / Colunaço do Pêta

Meu amigo, a situação em Bequimão está merecendo uma ‘chamada’!!! A começar pela prefeitura e demais prédios públicos, que tiveram a energia cortada essa semana, por falta de pagamento!!! Pior é que na hora dos cortes, a equipe da Cemar teve que recorrer à Polícia, receosa que ficou com a reação dos seguranças municipais!!! No mês de junho passado, durante as festividades de São João, equipes da Cemar já haviam cortado a energia no arraial organizado pela Prefeitura!!! E por que???!!! Encontraram um ‘gato miando’ sem parar!!! O prefeito Zé Martins negou a irregularidade, garantindo que iria pagar pelo consumo medido!!! Mas aí veio a Cemar e confirmou o ‘gato’!!! E aproveitou a oportunidade para cobrar débitos acumulados ao longo de vários meses!!! O prefeito se comprometeu em comparecer ao escritório da empresa para fazer a negociação, mas, pelo visto, o acordo não foi firmado e a concessionária voltou a efetuar o corte de energia, essa semana!!! Como se não bastasse, os estudantes estão sem transporte escolar há cerca de 15 dias!!! Falta de pagamento!!!


Prefeito de Bequimão não paga conta de luz e Cemar deixa prédios às escuras

Do Blog do Minard

unybtbA Cemar efetuou o corte de energia na sede da Prefeitura de Bequimão A Cemar efetuou o corte de energia na sede da Prefeitura de Bequimão Prefeito Zé Martins Prefeito Zé Martins Mais uma prefeitura do Maranhão teve a energia elétrica de sua sede cortada por falta de pagamento. Com faturas em atraso a Cemar não perdoou e efetuou o deligamento não só no prédio da prefeitura de Bequimão, mas também do Terminal Rodoviário e Creas.

Na noite desta sexta-feira (12) prédios da prefeitura estavam às escuras, como visto na imagem acima.Screenshot-2016-08-12-at-21.17.23

Até o momento não se tem conhecimento de nenhuma medida adotada por parte do prefeito de Bequimão, Zé Martins (PMDB), para solucionar o problema. Mas há quem diga que a Cemar deve ter cuidado com GATO!

Outras prefeituras já passaram pelo mesmo vexame de terem a luz cortada em outras ocasiões como por exemplo Araioses, São Bento e Palmeirândia.


Bequimão: Pré-candidato do PCdoB tem 16% e menor rejeição

1Vereador em primeiro mandato e recém eleito presidente do PCdoB, Elanderson Pereira já alcançou 16% das intenções de votos na disputa pela Prefeitura de Bequimão, segundo pesquisa Exata.

Os dados do levantamento se referem a um possível confronto direto entre o comunista e o prefeito Zé Martins (PMDB). Este teria 63% das intenções de votos contra 16% do pré-candidato do PCdoB. 14% disseram votar branco, nulo ou em nenhum, enquanto 7% não responderam.

A pesquisa foi realizada entre os dias 12 e 13 de dezembro e ouviu 350 eleitores das zonas urbana e rural. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

Menor rejeição

O vereador Elanderson tem a menor rejeição dentre os nomes que poderão disputar a Prefeitura de Bequimão. Apenas 11% disseram não votar nele de jeito nenhum. Mesmo percentual de rejeição dos pré-candidatos do PT e do PSDB Magal e Cesar Cantanhede, respectivamente.5n

Os mais rejeitados pelo eleitorado são o ex-prefeito Antônio Diniz (PDT) e o atual prefeito Zé Martins. 29% dos entrevistados disseram não votar de jeito nenhum no pedetista enquanto 21% não votariam de jeito nenhum no prefeito aliado da família Sarney em Bequimão.

Entre os pré-candidatos Elanderson apresenta o maior nível de desconhecimento junto ao eleitorado. Apenas 24% dos entrevistados disseram conhecer bem o comunista enquanto 48% afirmaram nunca terem ouvido falar.

De acordo com analistas, este indicador associado ao baixo índice de rejeição demonstram que o pré-candidato do PCdoB tem grande potencial de crescimento no decorrer da pré-campanha e no período eleitoral.

Com informações do Blog Gustavo Lopes


Governo do Estado e Prefeitura de Bequimão celebram convênio de R$ 309 mil

Blog do Elanderson

Convêncio São João 2014O dito São João da “Alegria” realizado pela prefeitura de Bequimão em parceira com o governo estadual custou aos cofres públicos a bagatela de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais). A informação foi obtida no Diário Oficial do Estado do Maranhão, conforme resenha convênio n° 169/2014-SECMA.

No entanto, o que mais chamou a atenção dos bequimãoenses no São João da “Alegria” foi a desorganização e a falta de estrutura da localidade onde foi realizado o festejo junino, tanto para o público, quanto para os brincantes dos poucos grupos de folclóricos que se apresentaram.

O público não tinha o mínimo conforto para assistir as apresentações oferecidas. As pessoas tinham que ficar em pé ao redor de um espaço quadrado delimitado por cordas. Só as três primeiras fileiras conseguiam ver algumas coisa. As crianças e as pessoas de estatura mas baixa eram os que mais sofriam. Já os componentes das brincadeiras, assim como no ano de 2013, tiveram que se contentar com uma localidade para realizar as apresentações de piso irregular coberto por cimentos varrido. Nem palco foi fornecido para os instrumentistas e cantores de bumba-boi. E, para completar a desorganização do São João da “Alegria”, o “sistema de som” oferecido para a apresentação dos grupos era de péssima qualidade e o som da Radiola do Barracão era mais alto do que o som das apresentações.

Com esse dinheiro bem que a o prefeito Zé Martins (PMDB) poderia ter realizado uma festa junina mais decente e mais digna para a população de Bequimão, que não ficou muito contente e nem satisfeita com os festejos juninos deste ano. ´

E vem o questionamento: Onde foi gasto esse dinheiro (R$ 309 MIL REAIS) recebido do Governo Estadual?

É, realmente, o São João foi de Alegria só para o Prefeito e sua equipe. E põe alegria nisso aí moço!!!