Prefeitura de Bequimão está impossibilitada de firmar convênios, aponta avaliação do TCE-MA

bequimao irregularA prefeitura de Bequimão está impossibilitada de firmar convênios com os governos federal e estadual, segundo avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação nos sites das prefeituras e Câmaras de Vereadores (no espaço Portal da Transparência) das despesas e receitas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

No total, 156 prefeituras do Maranhão e 205 Câmaras Municipais maranhenses foram classificadas como irregulares no quesito cumprimento da Lei de Transparência.

Segundo a Corte de Contas, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o novo levantamento foi encaminhado diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), que impede que prefeituras e Câmaras com irregularidades nos seus Portais da Transparência possam celebrar convênios nas esferas estadual e federal.

A situação pode ser alterada, tão logo seja comprovada a regularidade do ente.

Para isso, é necessário que as prefeituras e Câmaras que sanarem suas pendências solicitem ao Tribunal uma reavaliação da situação dos seus Portais.

A nova avaliação – que corresponde a quinta etapa de um trabalho iniciado em 2016 — foi realizada no mês passado e contou com a inclusão de dois novos critérios.

Para que o Portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

Além disso, é necessário que haja compatibilidade das informações prestadas. Ou seja, os dados disponibilizados no Portal da Transparência serão checados por meio do cruzamento de dados com aqueles apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.

Entre as 156 prefeituras que não cumprem a Lei da Transparência, as principais irregularidades verificadas foram: inexistência de portal em 0 prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores; indisponibilidade da informação em tempo real em 80 prefeituras, considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 151 prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação; dos 217 portais localizados, apenas 1 não possui o nome padrão.

Entre as 205 Câmaras, as irregularidades foram as seguintes: inexistência de portal em 39 Câmaras – a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores; indisponibilidade da informação em tempo real em 155 Câmaras, considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 154 câmaras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação; dos 178 portais localizados, apenas 27 não possuem o nome padrão.

Clique Aqui e veja o levantamento.


Licitação da ponte Central/Bequimão terá continuidade

Ponte-Pericumã-1024x576O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), teve o pedido de representação para a continuidade do processo de licitação da Ponte de Central Bequimão aceito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (6) durante julgamento do TCE, onde o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, realizou a sustentação oral dos argumentos do Governo do Maranhão.

“O Estado, por meio da PGE, alegou que não existiam as possíveis irregularidades e que nada comprometia o andamento do processo. Tudo foi realizado dentro das regras do processo de licitação e da própria Constituição Federal. O que aconteceu foram vícios formais [erros de planilhas], o que já foi encaminhado para ser sanado, por parte da administração pública. Diante disso, nós demonstramos que a continuidade do processo, que vai levar uma obra de grande impacto para aquela população, é de interesse público”, relatou o procurador-geral.

Em maio deste ano, uma das empresas que participava do processo de licitação, mas que não atendeu as solicitações legais do certame, levando a exclusão do processo, entrou com uma representação no TCE, pedindo a suspensão da licitação. No entanto, por unanimidade, o tribunal indeferiu o pedido da empresa, dando como sentença a continuidade da licitação por parte do Estado.

A autorização da construção da Ponte de Central Bequimão foi assinada pelo governador Flávio Dino no começo de 2015. A obra sobre o Rio Pericumã ligará o município de Bequimão à Central do Maranhão, passando pelas cidades de Mirinzal; Guimarães; Cedral; Cururupu; Porto Rico; Serrano do Maranhão; Bacuri e Apicum-Açu. A obra tem 600 metros de extensão e reduzirá em 32 km a distância para chegar a MA-106, que dá acesso ao Cujupe.

A obra está estimada em aproximadamente R$ 59 milhões e a primeira fase para a execução dos serviços consistiu na elaboração do projeto técnico, para que a obra esperada por décadas na região possa ser realizada. Para o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto, a construção da ponte permitirá a integração do desenvolvimento econômico e social da Baixada Maranhense, gerando riquezas e oportunidades de trabalho aos moradores.

“A ponte é um desejo da maioria da população da Baixada Maranhense que precisa ter as mesmas chances sociais dos ludovicenses. O projeto está sendo elaborado com técnicas precisas. A ponte representa um novo momento para o estado, é uma verdadeira virada de página na história do Maranhão”, afirmou o secretário Clayton Noleto.


TCE volta a desaprovar contas de ex-presidente da Câmara de Bequimão com débito e multa de R$ 79 mil

Com informações do TCE-MA

creuberO Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bequimão, Creuber Pereira Silva, em sessão plenária realizada na última quarta-feira, 3.

As contas referentes ao exercício financeiro de 2007, primeiro ano de gestão de Creuber à frente da Mesa Diretora da Câmara, foram julgadas irregulares com débito de R$ 49.460,00 e multas de R$ 29.906,69.

Antes, o ex-presidente da Câmara e atual secretário de Agricultura do prefeito Zé Martins (PMDB) teve as contas do ano de 2008 também desaprovadas pelo TCE com multa e débito de R$ 11 mil. Veja aqui


TCE-MA pretende disponibilizar a prestação de contas dos municípios na internet

Do Blog do Controle Social

Presidente do TCE-MA, conselheiro Edmar Serra Cutrim

A partir deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão-TCE receberá as prestações de contas dos recursos públicos municipais em meio eletrônico. As notas de empenho, ordens de pagamento, extratos bancários, processos licitatórios serão entregues digitalizados.

Ou seja, toda aquela papelada que prefeitos e prefeitas entregavam ao tribunal no mês de abril agora vai ser substituída por um simples CD. De acordo com o presidente do TCE-MA, conselheiro Edmar Cutrim, “isto vai garantir mais agilidade ao processo de análise de contas e, por conseguinte, diminuir custos”.

Com a Instrução Normativa nº 25/2012, os municípios terão que enviar documentos necessários à comprovação da execução orçamentária e financeira do exercício digitalizados, gravados em CD e entregar ao TCE até o dia 02 de abril.

Ontem, em reunião da Comissão Organizadora Estadual da Consocial o auditor do TCE-MA, Fábio Alex Melo, informou a todos que o tribunal irá disponibilizar em seu site o acesso às prestações de contas apresentadas pelos prefeitos.

Isto é uma verdadeira revolução, tendo em vista que a maioria dos prefeitos e prefeitas guardam a sete chaves a PC com medo de que a população saiba para onde foram os recursos.

E não se iluda, caro leitor, a maior parte dos recursos destinados às prefeituras do Maranhão é desviada por prefeitos e prefeitas que trabalham apenas para saqueá-los para atender seus interesses pessoais ou de seus “grupos” políticos.

Com a disponibilização, o povo vai saber para onde foi o dinheiro da merenda escolar, do Fundeb, do FPM dentre outros. Até a conta do carnaval vai estar disponível, esta uma das principais fontes de desvios no interior do MA.

Uma outra informação dada por Fábio Alex foi a de que o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deste ano contempla ações para formação e capacitação de conselhos municipais de acompanhamento e controle social.

A cidadania agradece!