Inquérito que investiga Victor Mendes é enviado para a Justiça Federal

Da Agência Brasil

victor-mendes-550x365O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (10) mais seis processos contra parlamentares para instâncias inferiores, aplicando o entendimento recém-firmado pelo plenário de que só devem tramitar na Corte investigações contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em razão do mandato.

Dos processos baixados de instância pelo ministro, três são ações penais, quando já houve denúncia aceita e o investigado passou à condição de réu. Outros três são inquéritos, ainda na fase de apuração pela autoridade policial e promotores, como é o caso do deputado maranhense Vitor Mendes.

Passada uma semana desde que o STF restringiu sua interpretação sobre o direito constitucional de parlamentares a foro especial, ao menos 50 processos já foram remetidos a instâncias inferiores.

Confira abaixo quais são e para onde foram os processos declinados nesta quinta-feira por Celso de Mello:

Ações penais

– Senador Dário Berger (MDB-SC) – denunciado por supostos desvios na construção de uma rodovia quando era prefeito de São José (SC), no ano 2000. O processo foi enviado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

– Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – denunciado por gestão fraudulenta de entidade previdenciária entre os anos de 2004 e 2005. O processo foi enviado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

– Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) – denunciado por calúnia em 2013 após atacar procuradores da República que o haviam denunciado em outro processo. O caso foi remetido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Inquéritos           

– Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) – Investigado por desvios de recursos públicos. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina

– Deputada Shéridan (PSDB-RR) – Investigada por compra de votos durante a campanha eleitoral quando era primeira-dama de Roraima, em 2009. O caso foi enviado para a Justiça Eleitoral do estado.

– Deputado Victor Mendes (MDB-MA) – Não há detalhes sobre o caso, pois o processo tramita em sigilo. O inquérito foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).


Victor Mendes firma convênio de 4 milhões com prefeitura administrada pelo pai

Do Blog do John Cutrim

O secretário estadual de Meio Ambiente, Victor Mendes, firmou com o prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB), um convênio no valor de R$ 4.135.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e cinco mil reais). A parceria com o pai foi publicada no Diário Oficial do Estado, datado de 11 de fevereiro de 2013.

convenioO convênio, que tem como partes o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), cujo titular é Vitor Mendes, e a prefeitura de Pinheiro, administrada por Filuca Mendes, pai do secretário, prevê a “implementação de infraestrutura de uso público na Área de Proteção da Baixada Maranhense com o objetivo de promover a gestão dos meios para desempenhar a contratação de estudos, projetos e gerenciamento de obras de interesse da Sema”. A informação foi dada em primeira mão pelo blog da jornalista Sílvia Tereza.

Segundo o Diário Oficial, o prazo de vigência do contrato é de 18 meses, contados da assinatura realizada no dia 07 de fevereiro de 2013. O convênio foi assinado pelo secretário adjunto de Licenciamento da Sema, José Jânio de Castro Lima, que, segundo o Diário Oficial, à época estava em exercício.

Outro lado

Em conversa com o titular do blog, o secretário de Meio Ambiente, Victor Mendes explicou que o convênio, no valor de R$ 4 milhões com a prefeitura de Pinheiro faz parte de um projeto de implantação de infraestrutura e gestão da área de proteção ambiental (APA) da baixada maranhense, iniciado em 2011. De acordo com ele, o convênio ainda não foi liberado por inadimplência deixada pela gestão anterior, do ex-prefeito José Arlindo.

Secretário de Meio Ambiente, Victor Mendes

Secretário de Meio Ambiente, Victor Mendes

Mendes frisou que vários outros municípios estão incluídos, além de Pinheiro. “A baixada necessita de grandes investimentos. Vale enfatizar que o projeto abrange outras cidades do Maranhão com APA, como São Luís. A Área de Proteção Ambiental do Itapiracó, por exemplo, receberá grandes investimentos. Cada município receberá um pedaço dos recursos, mas somente aqueles de área de proteção ambiental”, afirmou.

O titular da Sema assegurou que o convênio que não foi assinado por ele (à época em férias de 20 dias) é legal e seguiu todos os trâmites. “Passou pela Câmara de Compensação Ambiental, órgão interno da SEMA de natureza consultiva e deliberativa. Isso se dá desde 2011 e eu vim dando seguimento aos ritos processuais. No caso de Pinheiro, foi inclusive enviado último ofício no dia 31 de outubro de 2012 ao prefeito Zé Arlindo. Não obtivemos respostas”, concluiu Victor Mendes.


Secretário de Meio Ambiente divulga comunicado sobre contratação da Escutec

COMUNICADO

No intuito de restaurar a verdade dos fatos, trago, a quem interessar possa, os necessários esclarecimentos acerca de notícia divulgada nesta semana, no blog do Sr. Jorge Vieira, que vem sendo disseminado em redes de relacionamento nos últimos dias.

Trata a referida matéria da tentativa de imputar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA a contratação de suposta ‘pesquisa eleitoral’, induzindo o leitor a crer que o pagamento por estes serviços estaria coberto por contratação efetuada pela SEMA em dezembro de 2011.

 

A esse respeito, cumpre-me esclarecer:

 

  1. Em 22 de dezembro de 2011, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA firmou, com a empresa ESCUTEC – Pesquisa de Mercado e Opinião Pública Ltda., o Contrato n° 024/2011, decorrente do Pregão Presencial n° 013/2011, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada em estudo e pesquisa de opinião, para a construção de banco de dados e análise de resultados sobre a instalação da Unidade de Conservação do Parque do Mirador e Gerenciamento Costeiro [Projeto Orla].
  2. O procedimento licitatório acima aludido foi instaurado no sentido da identificação de demandas emergenciais, especialmente da sociedade civil, bem como à definição de prioridades com relação às ações a serem empreendidas pela SEMA em ambos os casos, tratando-se a contratação de um procedimento de rotina na administração pública, adotado por gestores públicos que desejam cercar-se do máximo de informações e conhecimento para subsidiar a tomada de decisões estratégicas, como requerem ambos os casos.
  3. A título de informação, cito como exemplo de rotinas dessa natureza, a determinação recente da Justiça de retomada dos serviços de duplicação da Ferrovia Carajás, no sentido de que a empresa VALE S/A realize pesquisa de opinião pública, junto à população habitante do entorno da obra, com o objetivo de avaliar os anseios da sociedade civil com relação às conseqüências da obra, focando especialmente os cenários de manutenção/perda dos postos de emprego gerados pelo empreendimento.
  4. Vencedora do certame licitatório, que teve todas as suas etapas realizadas dentro da mais absoluta legalidade, obedecendo aos critérios da transparência e economicidade previstos em lei, sagrou-se vencedora a ESCUTEC – Pesquisa de Mercado e Opinião Pública Ltda., empresa de reconhecida idoneidade e notória experiência nos serviços contratados, em cujo portfólio constam outros atividades, além da realização de sondagens eleitorais, tais como: publicidade e propaganda, pesquisas de opinião pública e de posicionamento de imagem, para a iniciativa privada e setor público.
  5. Informo, ainda, que o processo administrativo, os produtos decorrentes da contratação e todos os documentos referentes ao procedimento licitatório encontram-se na SEMA à disposição dos órgãos técnicos competentes.
  6. Ao tempo, lembro que, em abril do corrente ano, quando da conclusão dos serviços contratados junto à ESCUTEC, e menos ainda em dezembro de 2011, quando da assinatura do contrato, não existia nenhum parente meu na condição de candidato ou qualquer candidatura em lugar algum do País, posto que o credenciamento de candidaturas junto à Justiça Eleitoral só se efetivaria meses após, por ocasião das convenções partidárias, conforme prevê o calendário eleitoral.
  7. O hoje candidato Filuca Mendes, após ter registrada a sua candidatura, contratou, junto à ESCUTEC, 02 (duas) pesquisas eleitorais no valor de R$ 18.000,00 [dezoito mil reais], pagando pelos menos, como de praxe sempre que demando à empresa.
  8. O pagamento, conforme documento em anexo, encontra-se coberto pelo Cheque n° 000027, de 04/09/2012, Banco Bradesco, Agência 0786 [município de Pinheiro/MA], Conta Corrente 0211182, da campanha Eleição 2012-FILADELFO MENDES NETO PREFEITO, CNPJ 16.004.292/0001-70. Em anexo, Nota Fiscal de Prestação de Serviços Série “A”, n° 1254, de 04/09/2012, bem como o recibo competente, documentos esses que constarão da prestação de contas do candidato, conforme pede a lei.
  9. Com estes esclarecimentos, subscrevo-me

Atenciosamente,

 

Carlos Victor Guterres Mendes

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais